(DOC. VP 198.5312.9000.3600)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

«1 - A orientação firmada na decisão recorrida reflete a atual e pacífica jurisprudência de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que descabe a exigência de demonstração da dependência econômica para o pagamento da pensão prevista na Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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