(DOC. VP 198.5312.9000.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em face da União, objetivando, dentre outros pedidos, a declaração da nulidade de ato administrativo que determinou a demarcação da linha preamar e instituiu a cobrança de taxa de ocupação, foro e laudêmio sobre o imóvel de propriedade do autor. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, apta a ensejar o

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