(DOC. VP 198.5145.5004.8100)

STJ. Penal. Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico de entorpecentes. Medida de internação aplicada. Gravidade abstrata. ECA, ECA, art. 122. Rol taxativo. Súmula 492/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Dispõe o ECA, ECA, art. 122 que a aplicação de medida socioeducativa de internação é possível nas seguintes hipóteses: por ato infracional praticado mediante grave ameaça ou violência contra a pessoa; pela reiteração no cometimento de outras infrações graves; ou pelo descumprimento reiterado e injustificado de medida anteriormente imposta. 2. Dessa forma, a medida socioeducativa extrema está autorizada tão somente nas hipóteses taxativamente elencadas no ECA, ECA, art. 1

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