(DOC. VP 198.5145.5004.4300)

STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Retroação do trânsito em julgado. Ocorrência. Agravo conhecido e recurso especial não conhecido. Manutenção da não admissão da insurgência.

«1 - Confirmando-se a não admissão do recurso especial, embora conhecido o agravo, inafastável a retroação da coisa julgada. 2 - Na hipótese, o agravo foi conhecido e não conhecido o recurso especial, diante da idoneidade dos fundamentos utilizados na origem, cuja modificação nesta via ensejaria o vedado revolvimento de fatos e provas, inviável nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Ainda que na esfera penal não seja comum a fixação de multa por litigância de má-fé, não é dema

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