(DOC. VP 198.5145.5004.2900)

STJ. Alegação de bis in idem. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Concessão da ordem de ofício. Impossibilidade.

«1 - «É descabida a concessão da ordem de habeas corpus de ofício, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial ou de recursos posteriores, se não demonstrados o constrangimento ilegal e a flagrante ilegalidade a que esteja eventualmente submetido o recorrente» (AgRg no AREsp. 1.419.463/MG/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019). 2 - Agravo desprovido.»

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