(DOC. VP 198.5145.5004.2800)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Configuração do crime de organização criminosa. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - É inviável o apelo nobre quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não é apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ).»

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