(DOC. VP 198.5145.5001.3700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de benefício. Decadência. Ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - O recurso especial, interposto pela alínea a e/ou pela «c», do inciso III, da CF/88, art. 105, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jur

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote