(DOC. VP 198.5145.5001.3000)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Servidor público. Litispendência. Ônus sucumbenciais. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem acerca da litispendência, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A apreciação do quantitativo em que autor e réu saíram vencedores ou vencidos na demanda e a existência de sucumbência mínima ou recíproca demandam revolvimento de matéria fática,

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