(DOC. VP 198.5145.5000.1300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Lei 12.016/2009. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. Impetração incabível. Sucedâneo recursal. Reforma da decisão de primeiro grau. Impugnação via apelação cível. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - No regime da Lei 12.016/2009 subsistem os óbices que sustentam a orientação das Súmula 267/STF. Súmula 268/STF, no sentido de que, mesmo na hipótese de decisão judicial sujeita a recurso sem efeito suspensivo, o mandado de segurança: (a) não pode ser simplesmen

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