(DOC. VP 198.2422.3004.6300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Agravante prevista no CP, art. 61, II «f» idade da vítima obtida durante a qualificação no inquérito policial. Admissibilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que o documento hábil para se comprovar a idade da vítima não se restringe ao registro civil, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade (AgRg no REsp. 1504789/MG/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016). 2 - Agravo regimental improvido.»

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