(DOC. VP 198.2422.3002.6700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Tributário. Contribuição previdenciária. Imposto de renda. Folha de salários. Hora repouso alimentação. Natureza salarial. Incidência de contribuição previdenciária. Precedentes do STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, bem como imposto sobre a renda, sobre a parcela denominada Hora Repouso Alimentação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi reformada. II - Nas hipóteses em que há o provimento do recurso, a Corte Especial deste Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo de admissibilidade do especial pode ser re

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