(DOC. VP 198.2422.3002.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de omissões. Legitimidade ativa do sindicato. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 211/STJ. Revisão de enquadramento. Análise de prescrição do fundo de direito. Fundamento autônomo do acórdão a quo não impugnado. Súmula 283/STF. Anistia. Possibilidade de reintegração como servidor público ao invés de empregado celetista. Violação da regra do concurso público. Fundamento constitucional do acórdão a quo. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Não há vícios por omissão quando o acórdão recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes. 2 - O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados. Entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a tese tenha sido discutida, mesmo que suscitada em embargos de declaração. Incidência

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