(DOC. VP 198.2422.3001.7500)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Complementação de aposentadoria. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação em que se pretende a determinação de complementação de aposentadorias e pensão dos autores. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva da CTEEP e reconhecer a ocorrência de prescrição trienal. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ, divergência não comprovad

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