(DOC. VP 198.2422.3001.5400)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou provimento a pedido formulado em via de exceção de pré-executividade, ante executivo fiscal promovido pelo Estado de Pernambuco. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a decisão objeto do agravo de instrumento foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial. II - Os aclaratórios so

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