(DOC. VP 198.2422.3000.8500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Concurso de remoção. Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º. Permanência mínima de três anos. Impossibilidade de preterição em relação a novos servidores. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado nesta Corte, segundo o qual a previsão da Lei 11.415/2006, art. 28, § 1º, «ao fixar o prazo mínimo de três anos, ressalva a remoção no interesse da administração, «e», prima facie, não há justificativa para preferir a lotação dos novos concursados nas vagas remanescentes ao concurso de remoção, em detrimento dos mais antigos do concurso anterior. Nesse contexto, é de se possibilitar à recorrida a partici

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