(DOC. VP 198.2422.3000.3900)

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática entre os julgados colacionados.

«1 - A comprovação da divergência jurisprudencial exige o cotejo analítico entre os julgados confrontados e a demonstração da similitude fática, partindo-se de quadro fático semelhante, ou assemelhado, para conclusão dissonante de julgamento quanto ao direito federal aplicável. 2 - In casu, o acórdão embargado julgou prescrita a pretensão que visa à anulação do procedimento demarcatório do terreno de marinha. Já o acórdão paradigma decidiu que, uma vez identificados os in

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