(DOC. VP 198.1490.3003.2000)
STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Recurso especial não conhecido. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Decisão monocrática mantida.
«I - A parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 16/5/2018, sendo o recurso especial interposto apenas em 4/6/2018, além do prazo de 15 dias corridos. II - A Corte Especial, no julgamento do AREsp. 957.821/MS/STJ, realizado no dia 20/11/2017, decidiu, por maioria, não admitir a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, em respeito ao que dispõe o CPC/2015, a
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