(DOC. VP 198.1490.3003.1800)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição da pena. Alegação de ofensa ao Lei 7.210/1984, art. 126, caput, e § 1º. Não ocorrência. Atividade desempenhada não prevista em lei. Inexistência de dados concretos para a implementação dos cálculos. Agravo regimental não provido.

«1 - A Corte de origem não reconheceu a ocupação desenvolvida pelo apenado, consistente em escrever um livro de poesias, como sendo uma atividade laboral, tendo em vista a ausência de previsão legal para tanto. Acrescentou, contudo, que, caso pudesse ser reconhecida como tal, ainda assim não haveria como quantificá-la para fins de remição, haja vista a ausência de supervisão e controle sobre a referida atividade. 2 - Desse modo, não é possível a alteração do julgado nesta via

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