(DOC. VP 198.1490.3002.1400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporário. E reconhecimento do direito à percepção do FGTS quando declarada a nulidade da contratação efetuada pela administração pública. Contratação sem observância de concurso público geraria o direito de percepção do FGTS. Tema 191/STF. Tema 308/STF. Tema 916/STF.

«I - Na origem, trata-se de ação em face do Estado de Minas que objetiva a declaração do direito de receber o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, bem como a condenação da ré a realizar o pagamento dos valores devidos de todo o período laborado nos últimos 5 anos. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declara

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