(DOC. VP 198.1490.3001.4800)

STJ. Meio ambiente. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Concessão de licença ambiental. Contestação de procedimentos. Pedido deferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública, com pedido de liminar, em que o Ministério Público Federal questiona os procedimentos do Ibama para concessão de licença ambiental para exploração do minério de diamante industrial ao longo do Rio Grande, na divisa entre os Estados de São Paulo e Minas Gerais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base no óbice referente à incidênci

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