(DOC. VP 198.1490.3001.2700)

STJ. Processual civil. Honorários. Extinção do processo por perda superveniente de objeto. Princípio da causalidade. Revisão. Necessidade de análise do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - O presente feito decorre de ação objetivando a nulidade de processo licitatório que elegeu o Instituto de apoio à Universidade, ora demandada, para realizar o concurso para o cargo de Delegado da Polícia Civil de Pernambuco, bem como condenação em danos morais e a devolução do valor pago pelo requerente no ato da inscrição. Na sentença, julgou-se extinto o processo pela perda de interesse de agir. No Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, a sentença foi mantida. II -

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