(DOC. VP 198.1490.3001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de química. Registro. Atividade básica da empresa. Precedentes do STJ. Fiscalização. Descabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do Conselho Regional de Química da IV Região, com o objetivo de que seja declarada a inexigibilidade de registro da empresa autora perante o réu, bem como a anulação da multa aplicada. III - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o registro no conselho profissional está vinculado à atividade básica

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