(DOC. VP 198.1490.3000.8700)

STJ. Seguridade social. Tributário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Contribuição previdenciária. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pelo acórdão proferido pelo tribunal de origem. Inexistência. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Rejeição dos embargos de declaração.

«I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 06/03/2019. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, concluindo no sentido de que: a) não houve ofensa ao CPC/1973, art. 535; b) a revisão do entendimento do Tribunal a quo - no sentido de que a verba em debate não teria sido paga a título de

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