(DOC. VP 198.1490.3000.1400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.

«1 - Caso em que não há similitude fática entre o acórdão embargado e o acórdão paradigma. 2 - Acórdão embargado concluiu que o termo inicial da prescrição é o momento em que o Fisco exclui formalmente o contribuinte do programa de parcelamento, não podendo ter como início da contagem do prazo prescricional a data do pagamento da primeira parcela, dado a irrisoriedade das parcelas. 3 - Paradigma que considerou como termo inicial da prescrição a data do inadimplemento da ú

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