(DOC. VP 198.1220.5010.4500)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e RISTJ, art. 258 - RISTJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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