(DOC. VP 198.1220.5010.3400)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Dano moral. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos recorrentes quanto à ocorrência de dano moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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