(DOC. VP 198.1220.5004.0800)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Município de ipatinga. Adicional de insalubridade. Diferenças pretéritas. Extinção da execução. CPC/1973, art. 535, III, § 5º. Inexigibilidade da obrigação encartada no título por ofensa à inteligência da Súmula Vinculante 4/STF. Não configuração. Constitucionalidade ressalvada pelo próprio Supremo Tribunal Federal na fase de conhecimento. Deficiência de fundamentação do recurso especial. Súmula 283/STF.

«1 - Trata-se, na origem, de Impugnação de Cumprimento de Sentença interposta pelo ora recorrente, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade do título judicial que fixou base de cálculo do adicional de insalubridade a que os servidores do Município de Ipatinga fazem jus, diante da omissão legislativa ou, sucessivamente, do excesso de execução. 2 - Interposto Recurso Especial após rejeitados os Embargos Declaratórios opostos contra acórdão que deu provimento à Apelação,

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