(DOC. VP 198.1220.5002.7800)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Pretensão de efeitos infringentes. Via inadequada.

«1 - Assim como no sistema do CPC/1973, no CPC/2015 os Embargos de Declaração são cabíveis nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, tendo a jurisprudência entendido ser possível oferecê-los também para apontar a existência de erro material. 2 - O recurso de Embargos de Declaração não é via adequada para corrigir suposto erro de julgamento, ainda que demonstrado, não lhes sendo atribuível eficácia infringente se ausentes omissão, obscuridade ou contrad

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