(DOC. VP 198.1220.5002.6300)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1 - Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) É fato incontroverso nos presentes autos que não foi configurada a hipótese de inexigibilidade de licitação, ante a ausência de demonstração de especialização no serviço contratado; b) O Tribunal de origem foi expresso e categórico ao afirmar que apreciou o elemento subjetivo dos recorrentes e que ficou devidamente configurada a existência de ato intencional em violar preceito constitucional consistente na ausência de pro

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