(DOC. VP 198.1043.6002.7000)

STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Alegação de contradição e de omissão. Ponto omisso sanado. Resultado do julgado embargado inalterado.

«1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - A contradição passível de ser sanada por meio desse recurso é a interna, quando há incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do julgado em si mesmo considerado. 3 - É incabível a alegação de contradição externa, relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente tido p

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