(DOC. VP 197.9530.6003.9600)
STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. 1. Interposição concomitante de dois agravos regimentais. Impossibilidade de conhecimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. 2. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O recorrente interpôs concomitantemente dois agravos regimentais contra a mesma decisão. Contudo, como é de conhecimento, apenas o primeiro recurso pode ser conhecido, haja vista a preclusão consumativa da via recursal, em virtude do princípio da unirrecorribilidade, que proíbe a interposição simultânea de mais de um recurso contra a mesma decisão judicial. De fato, referido princípio é excepcionado apenas nas hipóteses de interposição de recurso especial e extraordinário,
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