(DOC. VP 197.9530.6001.4500)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação coletiva de consumo. Associação. Substituição processual. Autorização assemblear. Desnecessidade. Autora. Dissolução. Assunção. Polo ativo. Colegitimado. Possibilidade. Sobrestamento. Não cabimento. Multa do CPC/2015, art. 1.021. Não aplicação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese de se tratar de ação coletiva de consumo, em que a associação autora atua como substituta processual, tendo ocorrido sua dissolução, é permitida a assunção do polo ativo por outros legitimados de modo a amparar a coletividade envolvida e racionalizar o processo. Precedente. 3 - A regra do CPC/2015, art. 1.031, §

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