(DOC. VP 197.9530.6000.8100)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Diferenças salariais. Reenquadramento. Ato administrativo único de efeitos concretos. Prescrição do fundo de direito. Não aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O provimento da pretensão recursal quanto às diferenças salariais depende da revisão do enquadramento procedido pela LM 6.897/2007, que se configura como ato único de efeitos concretos. 2 - Conforme jurisprudência do STJ, a prescrição alcança à própria pretensão de revisão do ato de enquadramento ou de reenquadramento de servidor público por ser ato único de efeitos concretos. Não há, portanto, incidência da Súmula 85/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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