(DOC. VP 197.9062.7005.5300)

STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lesão corporal e desobediência em situação de violência doméstica e familiar. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ordem de habeas corpus denegada.

«1 - Como se vê, a constrição cautelar do Paciente encontra-se devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, notadamente para assegurar a ordem pública, mormente quando as instâncias de origem destacam o real risco à incolumidade física e psicológica da vítima, dada a existência de reiteradas ocasiões em que o Paciente descumpriu as medidas protetivas impostas. 2 - Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações pen

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote