(DOC. VP 197.9062.7005.3500)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Risco concreto de reiteração delitiva. Reincidência específica. Medidas cautelares diversas da prisão. Insuficiência. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

«1 - A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da configuração objetiva de um ou mais dos requisitos do CPP, art. 312. Para isso, o Julgador deve consignar, expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o indiciado ou acusado, solto, colocará em risco à ordem pública ou econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2 - Em que pese a quantidade de droga não demonstrar, por si só, o periculum libertatis, a decretação da segrega�

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