(DOC. VP 197.9062.7000.6800)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Improbidade. Independência entre as esferas penal e administrativa. Contradição e omissão. Vícios não configurados. Propósito de modificação do julgamento. Meio impróprio.

«1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Não se identifica, no recurso, ponto algum sobre o qual era necessária a manifestação, mas apenas a discordância da parte com a solução apresentada no julgamento e seu propósito de modificação. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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