(DOC. VP 197.9062.7000.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição ao senai. Empresas prestadoras de serviço de construção civil. Legitimidade do senai. Entendimento em conformidade com a jurisprudência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que «[...] as empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no conceito de empresa industrial» (AgRg no REsp. 1.089.935/CE/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/5/2010). Precedentes. 2 - O Senai tem legitimidade para exigir o adicional que lhe é devido, nos termos da jurisprudência deste Tribunal. Precedentes. 3

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