(DOC. VP 197.9062.7000.0200)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança preventivo, com pedido de concessão de liminar, impetrado contra decisão proferida pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp. 1.505.417/GO/STJ. O mandado de segurança foi julgado extinto, sendo indeferida a petição inicial. II - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica n

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