(DOC. VP 197.8592.2002.1400)

STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata do delito. Condições pessoais favoráveis. Ausência de notícia de reiteração delitiva após a soltura. Periculum libertatis não demonstrado. Liminar confirmada. Ordem concedida.

«1 - A decisão de primeiro grau, mantida pelo Tribunal a quo, não apresentou argumentos idôneos e suficientes à manutenção da prisão cautelar do Paciente. Isso porque, apesar de afirmar a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitivas, não apontou elementos concretos que justificassem a necessidade da custódia, estando essa amparada, tão somente, gravidade abstrata do delito. 2 - Como é cediço, a mera decretação da prisão processual, dissociada de qual

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