(DOC. VP 197.8592.2000.9600)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo. Anistia. Decadência para a revogação. Tema decidido à luz de norma infralegal. Impossibilidade de exame seara do recurso especial. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - A Corte de origem, enquadrando a hipótese de demissão dos autores nas condições estabelecidas Lei 8.878/1994 para afastar a anistia, reputou revogada esta pela Portaria 122/2000, ato normativo este anterior ao prazo de 5 anos para a decadência fixada Lei 9.784/1999. 2 - A solução da controvérsia, portanto, desafia a interpretação de norma infralegal constante da Portaria 122/2000, que não se enquadra conceito de Lei autorizativo do debate presente seara do Recurso Especial.

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