(DOC. VP 197.8592.2000.3700)

STJ. Administrativo. Agravo regimental agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para transporte de produtos florestais-atpf. Desnecessidade espécie. Madeira beneficiada. Conclusão do tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Agravo regimental do ibama a que se nega provimento.

«1 - origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado com o fim de se obter a liberação de veículo utilizado por terceiro e apreendido pelo serviço de fiscalização do IBAMA em razão de transporte de madeira em tora sem licença. 2 - Não restou demonstrada a infringência ao CPC/1973, art. 535, visto que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre a controvérsia submetida à sua apreciação. Ademais, o Magistrado não está obrigado a manifestar-se sobre t

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