(DOC. VP 197.8112.2000.4500)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Estágio probatório. Demissão. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Reconhecimento. Atribuição de efeitos modificativos.

«1 - De acordo com o previsto no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão do acórdão atacado, ou para corrigir-lhe erro material. 2 - No caso, deve ser reconhecida a omissão apontada pelo embargante, pois o Tribunal de origem, mesmo provocado em sede de embargos declaratórios, quedou silente sobre argumentações que se mostram relevantes para o deslinde da controvérsia, em franca violação ao CPC/2015, art. 1.

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