(DOC. VP 197.8112.2000.1700)

STJ. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Caráter protelatório. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - A utilização dos embargos de declaração com o fim manifesto de impugnar novamente questão de mérito do recurso anteriormente interposto e suficientemente decidido revela o caráter de desvirtuamento do uso da peça de integração do julgado e de protelação da causa, razão pela qual de

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