(DOC. VP 197.8112.2000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno em mandado de segurança. Writ impetrado em oposição à decisão da vice-presidência deste STJ. Negativa de seguimento a recurso extraordinário. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Indeferimento liminar do mandamus. Possibilidade. Precedentes desta corte superior. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - «A orientação desta Corte é pacífica sobre o descabimento de Mandado de Segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e evidente teratologia [...]» (AgRg no MS 21.096/DF/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017). 2 - A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcional�

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