(DOC. VP 197.7934.5005.6000)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tese de inconstitucionalidade da Lei 13.654/2018. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

«1 - Veiculada tese nova nas razões do regimental, relativa à inconstitucionalidade do diploma legal que alterou o CP, art. 157, § 2º I tema que não foi deduzido nas razões do recurso especial, tampouco abordado na decisão agravada, não comporta conhecimento o recurso, por configurar indevida inovação recursal. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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