(DOC. VP 197.7934.5002.8400)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de associação para o tráfico e delito de organização criminosa. Pretensão de redução da pena-base estabelecida para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de absorção do delito de organização criminosa pelo crime de associação para o tráfico. Teses não enfrentadas pelo tribunal de origem. Impossibilidade de conhecimento. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - Pretensão de redução da pena-base estabelecida para o delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35, caput. Alegação de absorção do delito de organização criminosa pelo crime de associação. Observa-se que as referidas teses não foram enfrentada

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