(DOC. VP 197.5912.4427.6629)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO COM PEDIDO DE DEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA RECURSO DO EMBARGANTE. 1.

Inicialmente, verifica-se que o art. 101, §1º, do CPC, prevê que, contra a decisão que indeferir ou deferir a gratuidade caberá agravo de instrumento, estando o recorrente dispensado de recolher custas até a decisão do relator sobre a questão. 2. Nesse sentido, tendo sido interposto recurso de agravo de instrumento, o juízo a quo deveria ter aguardado o julgamento do relator antes de proferir a sentença cancelando a distribuição em razão da ausência de recolhimento de custas pelo

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