(DOC. VP 197.5434.3003.7100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de homicídio qualificado. Pena-base. Aumento de 1/6 para cada circunstância judicial desfavorável. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e individualização da pena. Habeas corpus não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Não há ofensa aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena, uma vez que a pena-base foi aumentada em 1/6 para cada circunstância judicial negativa, fração usua

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