(DOC. VP 197.5434.3000.4300)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de cobrança. Acórdão embargado que confirmou o indeferimento do pedido de gratuidade de justiça. Vício do julgado. Inexistência. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.021, § 3º. Não caracterização. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, I, II e III, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Deve-se interpretar o comando do CPC/2015, art. 1.021, § 3º do em conjunto com a regra do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em re

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