(DOC. VP 197.5434.3000.0900)

STJ. Processo civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Caráter protelatório. Multa.

«1 - Ação rescisória, por meio da qual se objetiva a rescisão de acórdão que condenou o Município de Volta Redonda a pagar diferenças a título de piso salarial, em atenção aos critérios de reajuste previstos na Lei 4.950-A/1966 e na Lei Municipal 2.461/89. 2 - Ausentes os vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com certificação do trânsito em julgado, determinação de baixa imediata e impo

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